Política de Retenção de Dados

A plataforma Tivus opera no domínio da saúde e da conformidade sanitária. A retenção mínima de certas categorias de dado não é opção do associado nem do tenant: é obrigação legal decorrente de normas da ANVISA, do Conselho Federal de Medicina, da legislação tributária e da proteção da própria saúde pública. A ata de 2026-04-18 documenta integralmente essa fundamentação.

A manutenção de dados após a saída do associado se fundamenta, em leitura combinada: • Art. 7º, II da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador); • Art. 7º, VI da LGPD (exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais); • Art. 11, II, 'f' da LGPD (proteção da saúde em procedimento realizado por profissionais da área ou por entidades sanitárias). A retenção NÃO se fundamenta em consentimento — o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, mas a obrigação legal persiste.

• Soft delete (arquivamento): o dado é marcado como inativo e deixa de aparecer em telas de operação. A auditoria continua enxergando, sob permissão restrita. Reversível. • Anonimização: após o fim do prazo de retenção mínima, dados que permitem identificar a pessoa são removidos, mantendo-se apenas o registro clínico agregado sem chave reversa. Irreversível. • Apagamento definitivo (hard delete): remoção total do dado do banco. Só acontece mediante pedido LGPD expresso do titular (art. 18, VI), analisado pelo Encarregado (DPO) da Tivus, e apenas sobre as categorias de dado que não estão sob obrigação legal de retenção.

Qualquer titular (associado, membro da equipe, ou terceiro identificável) pode solicitar apagamento de seus dados pessoais via canal oficial. O pedido é tratado em até 15 dias conforme art. 18, §4º da LGPD. Etapas: 1. Registro do pedido com dados de identificação do titular; 2. Análise pelo DPO da Tivus sobre o que pode ser apagado e o que deve ser mantido por obrigação legal; 3. Execução da parte aprovada; 4. Resposta formal ao titular informando o que foi apagado, o que foi mantido e com qual fundamentação legal; 5. Registro imutável do próprio pedido (exigência de prova oponível). Os dados mantidos por obrigação legal passam a estar sujeitos apenas ao tratamento estritamente necessário à finalidade da retenção (ex: comprovação em fiscalização sanitária).

Tenants operando sob ordem judicial específica ou exigência regulatória particular podem ter prazos de retenção ampliados via configuração explícita (tenant.retention_override). A extensão é sempre documentada com sua base legal. Prazos nunca são reduzidos abaixo do mínimo regulatório.

O Encarregado (DPO) da plataforma Tivus é responsável por receber e analisar todos os pedidos de titulares de dados. O canal oficial é dpo@sativus.app ou o formulário interno disponível após o login.